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29 de Maio de 2022

STF aprova súmula que proíbe também o nepotismo cruzado

Reuters Brasil
Publicado por Reuters Brasil
há 14 anos

BRASíLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) editou nesta quinta-feira a súmula vinculante que obriga os tribunais do país a seguirem a decisão que proíbe o nepotismo no setor público.

A Corte liberou, entretanto, a prática para cargos de caráter político, como ministros e secretários.

Citando o artigo 37 da Constituição , que determina a moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência na administração pública, os ministros do STF decidiram na quarta-feira que a legislação atual já veda essa prática. Ou seja: não é necessária a aprovação de lei complementar para regulamentar o tema.

Segundo a súmula publicada pelo Supremo, integrantes do Executivo, Legislativo e do Judiciário --no âmbito da União, Estados e municípios-- não poderão contratar parentes de autoridades e servidores públicos para cargos de chefia e assessoria.

O STF também impediu o chamado nepotismo cruzado, que ocorre quando um agente público contrata parentes de outro a fim de empregar seus próprios familiares no gabinete do colega.

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,...para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda de função gratificada...viola a Constituição Federal", determinou a súmula do STF. (Reportagem de Fernando Exman)

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